Sobre o Diário do MEI
O Diário do MEI é uma iniciativa dedicada a apoiar os Microempreendedores Individuais (MEI) do Brasil. Nosso objetivo é oferecer informações claras, confiáveis e atualizadas sobre impostos, obrigações fiscais e tudo o que envolve a vida de um MEI.
Sabemos que a vida do pequeno empreendedor pode ser corrida e cheia de desafios. Por isso, criamos este espaço para facilitar o acesso ao conhecimento necessário para manter seu negócio em dia com as exigências legais.
Entendendo os Impostos do MEI
O MEI paga uma guia mensal chamada DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que inclui:
- INSS (Previdência Social): R$ 66,00 (em média, 5% do salário mínimo).
- ICMS: R$ 1,00 se a atividade for de comércio ou indústria.
- ISS: R$ 5,00 se for prestador de serviço.
Esses valores são atualizados anualmente de acordo com o salário mínimo. O pagamento deve ser feito até o dia 20 de cada mês.
É importante manter os pagamentos em dia para garantir os benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
Obrigações do MEI
Além do pagamento mensal do DAS, o MEI tem outras obrigações importantes:
- Emitir notas fiscais, quando necessário.
- Preencher o relatório mensal de receitas brutas.
- Declarar o faturamento anual (DASN-SIMEI) até 31 de maio do ano seguinte.
- Manter os dados atualizados junto à Receita Federal.
Ficar atento a essas obrigações evita multas e o cancelamento do CNPJ.
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